STJ HC 820428

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SO CIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E OUTROS. PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE OS TAOS CRIMINOSOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa. 2. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é necessário que o acusado preencha os seguintes requisitos legais: (i) ser primário; (ii) ter bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na ocasião do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, firmou entendimento no sentido de que o histórico infracional do Réu pode ser considerado para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por meio de fundamentação idônea. 4. No caso ora em análise, o Tribunal de origem deixou bem registrado que o agravante se dedica às atividades criminosas, porquanto já cumpriu medida socioeducativa por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, com proximidade de data entre eles. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tais fatos são indicativos da habitualidade delitiva. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.