STJ AREsp 2886191
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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