STJ AREsp 2663973

Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Incompetência da justiça estadual. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. O recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve a condenação do agravante a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, V e X do…