STJ AREsp 2776540
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados e da impossibilidade de exame de violação de norma constitucional em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2047886
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/ST…
STJ AREsp 2517648
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CUMULADA COM DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE DE FATO. INEXISTENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA…
STJ AREsp 2621889
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. A…
STJ REsp 2123379
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FCVS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. 1. Caso em que, nas razões do recurso espe…