STJ AREsp 2593820
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF, pleiteando a revaloração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido devido à…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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