STJ AREsp 2925483
CIVILDireito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Súmula 182/STJ. Agravo regimental IMprovido. Tráfico de drogas. Redução de pena. atenuante da confissão. trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, visando à reconsideração da decisão monocrática e ao provimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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