Decisão · STJ

STJ REsp 2003311

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-05-16publicado em 2024-12-02
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA APLICADA E RETENÇÕES DE PAGAMENTOS MENSAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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