Decisão · STJ

STJ AREsp 2895350

Rel. RIBEIRO DANTASjulgado em 2025-03-27publicado em 2025-06-17
PROCESSUAL
Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Impugnação específica. Súmula 182 do STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ

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