STJ HC 1004542
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido APRECIADO EM ARESP. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, mas, em apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDIC…
STJ REsp 2107497
AGRAVO INTERNO. RESPOSANBILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. LESÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL POR ROUBO. FATO DE TERCEIRO . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configu…
STJ AREsp 2482599
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O REC…