STJ REsp 2107497

AGRAVO INTERNO. RESPOSANBILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. LESÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL POR ROUBO. FATO DE TERCEIRO . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ HENRIQUE BOEIRA DOS SANTOS contra decisão de fls. 328-332, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial. Afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta que as circunstâncias fáticas dos autos são questões incontroversas e que a solução da prestação jurisdicional da origem violou os princípios da segurança jurídica e do contraditório, haja vista se apoiar em fundamento não suscitado até então no curso do processo. Defende, ainda, que o estabelecimento comercial não adotou elemento de segurança na área que utiliza como atrativo ao seu negócio, a despeito do histórico de crimes no local. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 349, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RESPOSANBILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. LESÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL POR ROUBO. FATO DE TERCEIRO . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.