STJ HC 993133
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, alegando decadência do direito de representação em caso de estelionato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus impetrado contra…
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STJ RHC 206233
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interp…
STJ REsp 2040284
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO…
STJ HC 930202
Direito processual penal. Agravo regimental. Inovação recursal. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de nulidade do reco…
STJ REsp 2167617
Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade não configurada. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou p…