STJ REsp 2185228
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO EXTENSÃO AO PATRONO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 187 do STJ
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