STJ REsp 2174394
CIVILRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 9.514/1997. INCIDÊNCIA. 1. O entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado à…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚ…
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