STJ AREsp 2794721
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE FIADOR. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO POR MOTIVO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. VERIFICAÇÃO DA ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO E DO DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 169 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2925073
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO…
STJ AREsp 2983026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA…
STJ REsp 2148794
Direito civil. Recurso especial repetitivo. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição…
STJ REsp 2164273
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE PATENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF…