STF MS 35523 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está orientada no sentido de que, no…
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E M E N T A
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