STJ HC 976140
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante buscava a reforma do julgado de origem, alegando erro na apreciação das provas constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a esta Corte…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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