STJ REsp 2179571
CIVILRECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA. MENÇÃO EXPRESSA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária ,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 381 do STJSúmula 541 do STJ
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