STF RHC 176369
PENALRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EXTINTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO INSTÂNCIA. MEDIDA RESTABELECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA.
1. Esta SUPREMA CORTE, em casos análogos, entendeu que "[...] o pleito de extinção da medida de internação demanda a análise de diversas informações peculiares ao caso, não se limitando à existência de avaliação…
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