STF HC 140431
PROCESSUALProcessual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado e Receptação qualificada. Integrante de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.
2. A…
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