STF ARE 1594029
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO EM FACE DE ACÓRDÃO DO STJ. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso especial apresentado contra acórdão do TJSP que, na origem, manteve a…
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INOCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: INVIABILIDADE.
1. Inexistiu, in casu, afronta ao enun…