STJ AREsp 2786397
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇAO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o órgão julgador…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2353657
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 9 GRAMAS DE MACONHA. SEM ELEMENTOS QUE CARACTEIZEM MERCANCIA. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N.…
STJ EREsp 2084803
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSI…
STJ AREsp 2680354
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURS…
STJ AREsp 2328585
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE. UM INVÓLUCRO DE MACONHA (23,89 G). REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO…