STJ AREsp 2328585

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE. UM INVÓLUCRO DE MACONHA (23,89 G). REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 580 - CPP. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais por incidência da Súmula n. 7/STJ. Emerson Ribeiro de Araújo e Williams Barreto de Sousa condenados por tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Emerson requereu absolvição por falta de provas suficientes, enquanto Williams postulou desclassificação para posse para consumo próprio, art. 28 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos agravantes se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida e a ausência de provas concretas sobre a traficância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que a droga apreendida era destinada à venda, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. 6. A pequena quantidade de droga apreendida (23,89g de maconha) e a ausência de elementos concretos de traficância justificam a desclassificação para posse para consumo próprio. 7. A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de dúvida, deve prevalecer o tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE WILLIAMS BARRETO DE SOUSA PROVIDO, COM EXTENSÃO (ART. 580 - CPP) A EMERSON RIBEIRO DE ARAÚJO. RELATÓRIO Trata-se de agravos interpostos por EMERSON RIBEIRO DE ARAÚJO e WILLIAMS BARRETO DE SOUSA contra decisões que inadmitiram os recursos especiais por incidência da Súmula n. 7/STJ. O agravante EMERSON foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, e 816 dias-multa, em regime inicial fechado, e WILLIAMS, a 6 anos de reclusão, e 600 dias-multa, no regime semiaberto, ambos incursos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste recurso, os agravantes reiteram os termos da petição do recurso especial, sustentando, em suma, não ser o caso de incidência do mencionado óbice sumular, a teor das alegações constantes dos agravos (e-STJ, fls. 598-605 e 615-622), requerendo, ao final, o seu provimento. No recurso especial, o recorrente EMERSON requereu: "seja ABSOLVIDO do crime de tráfico de drogas, uma vez que a decisão vergastada contrariou lei federal, vez que não respeitou o disposto no ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, e deixou de absolver o recorrente mesmo não existindo prova suficiente para a condenação" (e-STJ, fl. 559). Por sua vez, WILLIAMS postulou "desclassificar a conduta do recorrente para aquela constante do ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, (o que não seria revolvimento de provas, seria apenas sua REVALORAÇÃO) por ser medida de direito e de inteira justiça" (e-STJ, fl. 584). Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento agravo e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE. UM INVÓLUCRO DE MACONHA (23,89 G). REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 580 - CPP. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais por incidência da Súmula n. 7/STJ. Emerson Ribeiro de Araújo e Williams Barreto de Sousa condenados por tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Emerson requereu absolvição por falta de provas suficientes, enquanto Williams postulou desclassificação para posse para consumo próprio, art. 28 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos agravantes se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida e a ausência de provas concretas sobre a traficância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que a droga apreendida era destinada à venda, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. 6. A pequena quantidade de droga apreendida (23,89g de maconha) e a ausência de elementos concretos de traficância justificam a desclassificação para posse para consumo próprio. 7. A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de dúvida, deve prevalecer o tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE WILLIAMS BARRETO DE SOUSA PROVIDO, COM EXTENSÃO (ART. 580 - CPP) A EMERSON RIBEIRO DE ARAÚJO.