STJ AREsp 2654792
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão "pro judicato", razão…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 1042895
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A FORÇA POLICIAL. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em ex…
STJ AREsp 3117366
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de ofensa ao art. 619 do CPP. Inexistência de omissão do tribunal de origem. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo r…
STJ AREsp 3107260
direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE Impugnação específica. SÚMULA N. 182 DO STJ mantida. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
STJ HC 1036830
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPR…