STJ AREsp 3117366
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de ofensa ao art. 619 do CPP. Inexistência de omissão do tribunal de origem. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa em ação penal por crime de…
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