STJ AREsp 2790252
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7, 282, 283 E 356 DO STF E STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na suposta violação dos arts. 17, 373, II, 479 e 485, VI, do CPC. A parte agravante sustentou que estavam presentes os requisitos de admissibilidade do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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