STJ HC 983682
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação. ENSINO MÉDIO. CASO CONCRETO ESPECÍFICO. Enem e Encceja. Bis in idem AFASTADO. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que reconheceu a possibilidade de remição de pena em relação à aprovação no Enem e no Encceja, em inexistência de bis in idem com o Ensino Médio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO POR MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. FRAÇÃO READEQUADA A 1/5…
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