STJ AREsp 2861613
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Carlos André Mota contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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