STJ AREsp 2822141
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial maneja do em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena-base e alterar o regime de cumprimento de pena para semiaberto. 2. A decisão agravada considerou que a apreciação das controvérsias suscitadas no recurso especial exigiria reexame…
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STJ REsp 2165735
Direito penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso espe…
STJ HC 968760
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. NÃO APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS NO SENTIDO DA HABITUALIDADE DELI…
STJ AREsp 2547019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos…
STJ AREsp 2722975
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhe…