STJ AREsp 2472501
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. APLICAÇÃO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REEXAME. SÚMULA 280/STF. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configura deficiência na argumentação a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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