STJ REsp 2052085
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Embargos de declaração. Revisão de entendimento jurisprudencial. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos nos autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, pelas Defensorias Públicas dos Estados de Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul, contra acórdão da Terceira Seção que rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargantes alegam quatro erros de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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