STJ RHC 200547
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO REAL, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . TRANCAMENTO DA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL POR EXCESSO DE PRAZO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual visava o trancamento da Cautelar Inominada Criminal n.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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