STJ AREsp 2872138
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 3/4/2025 e publicada em 4/4/2025. O prazo recursal de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ EAREsp 2023248
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência para discussão…
STJ HC 868442
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Justifica-se a imposição da prisão prevent…
STJ HC 773592
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO ANTE DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO WRIT MANEJADO NA ORIGEM. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA…
STJ REsp 2100595
ROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA N…