STJ AREsp 2715542
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PELA PARTE RÉ. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelo aresto recorrido sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2479123
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STJ AREsp 1860767
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