STJ HC 982661
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Defesa técnica. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a homologação de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. 2. A defesa alega nulidade do procedimento administrativo por ausência de entrevista prévia e…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos emb…
STJ AREsp 1459368
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃ…
STJ AREsp 2052532
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