STJ REsp 2167128
TRIBUTÁRIODireito penal. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. Regressão cautelar de regime prisional. prévia oitiva DO APENADO. CONTROVÉRSIA N. 592 DO STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela necessidade de prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar de regime…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2555944
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃ…
STJ AREsp 2540053
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSGINAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAME…
STJ REsp 1887524
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTIL…
STJ AREsp 2534899
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não i…