STJ AREsp 2540053

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSGINAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por IDNEY JOSÉ DE REZENDE e OUTRA em face da decisão monocrática que, a par de conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial que interpuseram. Ação: de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença, requerida pelos agravantes em face de CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA e OUTRA, visando o pagamento de honorários advocatícios e cumprimento de obrigação de fazer.