STJ AREsp 2846794
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. Reexame de provas. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se alegava litispendência entre duas ações penais envolvendo o mesmo réu, com imputações distintas. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de litispendência, considerando que as ações penais versam sobre contextos fáticos diferentes. A…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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