STJ AREsp 2862049
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231 do STJ. 2. A parte agravante pretende a superação da Súmula 231/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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