STJ HC 1082126

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SUPERADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALTA DE CABIMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 476 DO CPP. INEVIDÊNCIA. JULGAMENTO NOS LIMITES DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por I V contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 95): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. JÚRI. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 476 DO CPP. INEVIDÊNCIA. JULGAMENTO NOS LIMITES DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão monocrática não poderia indeferir o writ por ser substitutivo de recurso próprio, pois esta Corte teria reafirmado a legitimidade estratégica da opção pela via do habeas corpus, além de haver constrangimento ilegal concreto apto a autorizar o conhecimento do remédio constitucional. Argumenta que não procede a deficiência de instrução, porque o ato coator foi juntado e a controvérsia está demonstrada na prova pré-constituída, tendo, inclusive, sido transcrito o trecho essencial do acórdão recorrido. Menciona que, por cautela, trouxe ao feito o acórdão dos embargos de declaração para afastar a alegação de ausência de elementos. Sustenta que há flagrante ilegalidade por violação do art. 476 do Código de Processo Penal, pois não houve desenvolvimento de tese acusatória sobre o crime de ocultação de cadáver, o que comprometeu a lógica dialética dos debates e gerou cerceamento da defesa; invoca a necessidade de lealdade processual e regularidade dos debates no Júri. Requer o provimento do agravo regimental para conceder a ordem postulada na impetração. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SUPERADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALTA DE CABIMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 476 DO CPP. INEVIDÊNCIA. JULGAMENTO NOS LIMITES DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.