STJ AREsp 2784279
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. violação do princípio da colegialidade. preliminar afastada. Ausência de impugnação específica. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. O agravante alega violação do princípio da colegialidade e reitera as…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MAN…
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