STJ REsp 2167983
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INFIRMADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, pela aplicação da Súmula 519/STJ; 1.2. A decisão agravada baseou-se no entendimento pacificado de que não são cabíveis honorários advocatícios…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 519 do STJ
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