STJ EAREsp 2403893

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFL ACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. REAJUSTES DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O DECRETO DISTRITAL QUE CONCEDEU REAJUSTE AOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECI DA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.