STJ AREsp 2607610
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADOS LOCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, sob alegação de erro de fato quanto à consideração de feriados locais que teriam interrompido o prazo recursal. 2. A parte agravante sustenta que o recurso foi interposto dentro do prazo, considerando a suspensão…
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STJ REsp 2061644
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES PAGOS POR DECISÃO PRECÁRIA REVOGADA. RESTITUIÇÃO. EXIGIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA:…
STJ REsp 2124842
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundame…
STJ AREsp 2360382
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. A conform idade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na sua Súmu…