STJ AREsp 2502640
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 840): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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