STJ RHC 185313
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE AS AÇÕES PENAIS ESCLARECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem esclarecido a diferença entre as duas ações penais - que, de fato, não possuem o mesmo objeto -, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ademais, assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2119814
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. INCIDÊNCIA AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVAD…
STJ AREsp 2474752
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, §1º, I A IV E VI, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 884 DO CC E 496 DO CPC/2015…
STJ REsp 2147466
Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Fornecimento de órtese craniana. Rol da ANS. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial em ação d…
STJ HC 968768
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS C ORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO P…