STJ REsp 1933943
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. COMANDO NORMATIVO INAPTO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 392 do STJ
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