STJ HC 917045
PROCESSUALDireito processual penal. Habeas corpus. Acesso a dados de celular. Consentimento das investigadAs. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusada em ação penal, buscando a declaração de nulidade das provas obtidas mediante extração de dados de celulares apreendidos, alegando ilicitude por falta de autorização judicial ou consentimento. 2. As decisões anteriores. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás denegou a ordem, entendendo que o acesso…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ MS 30068
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STJ. AUTORIDADE COATORA DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
STJ HC 935215
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO.
STJ AREsp 2618456
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRE…
STJ REsp 1936670
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. PENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL PARA GARANTIA…