Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-07publicado em 2024-11-04
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STJ. AUTORIDADE COATORA DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.