STJ HC 977311
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2756826
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANCA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 202, VI, DO CC. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO. EXEGESE DO ART. 487, II, DO CPC.…
STJ AREsp 2709991
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR…
STJ HC 936715
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICI…
STJ AREsp 2617669
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.