STJ AREsp 2756826

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANCA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 202, VI, DO CC. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO. EXEGESE DO ART. 487, II, DO CPC. NÃ O CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.